biblioteca

Decreto 62.724/1968 – Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica.

Decreto nº 63.951 /1968 – Aprova a estrutura básica, do Ministério das Minas e Energia

Decreto-Lei nº 689/1969 – Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.

Lei nº 5.655/1971 – Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei nº 8.631/1993 – Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.

Lei nº 9.074/1995 -Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Cria a figura do produtor independente.

Lei nº 9.427/1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

Redução não inferior a 50% nas tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição.

Decreto nº 2.003/1996 – Regulamenta as atividades do produtor independente e do autoprodutor e da outras providências.

Definir as condições de operação da termelétrica, se é integrada ou não, ou seja, se opera em conjunto com outras usinas de geração de energia sob supervisão da ONS – Operador Nacional do Sistema ou não. Foi criado devido à necessidade de estabelecimento de regras que determinavam quais seriam os responsáveis por essa geração.

Lei n° 9.478/1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providência

Decreto nº 2.335/1997 – Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Lei nº 9.648/1998 – Cria a ONS, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias.

Decreto nº 2.655/1998 – Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico.

Dispõe que a ANEEL estabelecerá as condições gerais de acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, compreendendo o uso e a conexão, e regulará as tarifas correspondentes, visando estimular novos investimentos na expansão dos sistemas elétricos.

Resolução Normativa nº 351/1998 – Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados.

Resolução Normativa nº 281/1999 – Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Apresenta também os encargos de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição e ainda a metodologia para cálculo das tarifas e encargos nodais.

Lei nº 9.991/2000 – Trata da realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências

Lei nº10.438/2002 – Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Diferenciar os valores pagos as fontes de GD em relação a geração de fontes mais competitivas.

Lei n° 10.848/2004 – Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

NBR nº 14039/2004 – Estabelece um sistema para o projeto e execução de instalações elétricas de média tensão, com tensão nominal de 1,0 kV a 36,2 kV, à freqüência industrial, de modo a garantir segurança e continuidade de serviço.

Lei nº 10.847/2004 – Autorizou a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Decreto nº 5.163/2004 – Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Mostra características da GD para as distribuidoras.

Resolução Normativa nº 67/2004 – Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.

Aprimoramento da regulamentação do sistema de transmissão, visando assegurar que a expansão das instalações, localizadas na fronteira entre as linhas de transmissão e as redes de distribuição

Resolução Normativa nº 68/2004 – Estabelece os procedimentos para acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição.

Resolução Normativa nº 77/2004 -Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada.

Lei nº 11.107/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 167/2005 – Estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída.

Resolução Normativa nº 235/2006 – Estabelece os requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia.

Resolução Normativa nº 247/2006 – Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW. Destinada aos consumidores especiais.

Lei nº 11.488/2007 – Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI

Resolução Normativa nº 271/2007 – Altera a REN nº 77

Resolução Normativa nº 312/2008 – Altera a REN nº 68

Resolução Normativa nº 320/2008 – Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG

Para o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas.

Resolução nº 1.482/2008 – Autoriza Programa de Geração Distribuída com Saneamento Ambiental apresentado pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL como projeto piloto de implantação de geração distribuída em baixa tensão com duração de seis meses.

Lei nº 11.795 -Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Decreto nº 6.416/2008 – REIDI Desoneração Tributação PIS/PASEP/COFINS (equipamentos) – Altera o Decreto nº 6.144.

Decreto nº 6.460/2008 – Altera o Decreto nº 2.655 e Lei nº 9.648

Lei nº 12.111/2009 – Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados

Resolução Normativa nº 395/2009 -Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

PRODIST – Módulo 4 – Estabelece os procedimentos e requisitos para o fornecimento de informações de carga e de despacho de geração, previstos e verificados, por parte dos acessantes para as distribuidoras.

Possibilita os procedimentos de operação dos sistemas de distribuição, para que as distribuidoras e demais agentes formulem os planos e programas operacionais, incluindo previsão de carga.

PRODIST – Módulo 8 – Estabelecer os procedimentos relativos à qualidade da energia elétrica – QEE

Resolução Normativa nº 414/2010 – Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

Resolução Normativa nº 424/2010 – Aprova a Revisão 2 dos Módulos 1, 2, 3, 5, 6, e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

Resolução Normativa nº 432/2011 – Aprova a Revisão 3 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

Resolução Normativa nº 482/2012 – Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.

Resolução Normativa nº 506/2012 – Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora.

Resolução Normativa nº 517/2012 – Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.

Resolução Normativa nº 583/2013 – Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.

Resolução Normativa nº 569/2013 – Modifica a abrangência na aplicação do fator de potência para faturamento do excedente de reativos de unidades consumidoras e altera a Resolução Normativa nº. 414.

Lei nº 13.169/2015 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – CONFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa.

Lei nº 13.203/2015 – Introduz descontos de pelo menos 50% nas tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição e BNDES (taxas diferenciadas).

Resolução Normativa nº 687/2015 – Revisa a REN nº482 e o PRODIST ampliando os modais de GD.

Convênio ICMS 16/2015 CONFAZ – Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeita a faturamento sob o sistema de compensação.

Decreto nº 8.828/2016 – Altera o Decreto nº 5.163 acerca da comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Decreto nº 9.022/2017 – Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico.

Entre as finalidades dos recursos da CDE estão: a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termosolar e fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Resolução Normativa nº 786/2017 – Revisa a REN nº482, unificando a máxima potência instalada para todas as fontes permitidas.

PRODIST – Módulo 3/2017 – Acesso ao Sistema de Distribuição: Seção 3.7 – Acesso de micro e minigeração distribuída

Convênio ICMS 42/2018 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/15.

Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

PRODIST – Módulo 1/2018 – Tópicos introdutórios e glossários do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional.

Decreto nº 2.455/1998 – Implanta a Agência Nacional do Petróleo – ANP

Autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Lei nº12.490/2011 – Garante o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional

Incentiva a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis; promove a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; fomenta a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; mitiga as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis; estabelece que qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis destinadas a permitir a exploração das atividades econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição.

Convênio ICMS nº 112/2013 – Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Ficam os Estados da Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

Resolução ANP nº 8/2015 – Estabelece a especificação do Biometano.

Resolução ANP nº 21/2016 – Dispõe sobre a utilização de Combustíveis Experimentais em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 685/2017 – Estabelece as regras para aprovação do controle da qualidade e a especificação do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional.

Lei nº 13.576/2017 – Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Resolução ANP nº 734/2018 -Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.

Lei n° 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 001/86 – Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA n°6/1987 – Licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica

Resolução CONAMA n° 237/1997 – Estabelece procedimentos e critérios, e reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988.

Lei n° 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente, em seu artigo 60 estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental das atividades degradadoras da qualidade ambiental, contendo, inclusive, as penalidades a serem aplicadas ao infrator.

Resolução SEMA n° 31/1998 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural (suinocultura)

Resolução SEMA n° 24/2008 – Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná e dá outras providências

Resolução CONAMA n° 279/2001 – Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplifi cado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental

Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei nº 12.512/2011 – Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Resolução CONAMA nº 436/2011 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

Resolução Normativa nº 687/2015 – RODIST ampliando os modais de GD.

Resolução CONAMA 420/2009 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas

Decreto nº 8.950/2016 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.