Conheça as principais leis, decretos e convênios que regulamentam a produção de biogás no Brasil, organizados por Estado.


Paraná
Lei Nº 19500 de 21 de Maio de 2018 – Política Estadual do Biogás e Biometano

Explanação do aproveitamento energético como destinação adequada de resíduos, necessidade de vistoria pelo Corpo de Bombeiros, percentual mínimo, aquisição de biogás no estado e biometano para carros oficiais, PPPs, linhas de financiamento.


CONVÊNIO ICMS 42/18, DE 16 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a adesão do Paraná ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


Lei 17188 – 13 de Junho de 2012 – Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER no Estado do Paraná.

Incentivo às concessionárias de auxílio á GD, citação da necessidade de licenciamento ambiental


Decreto 11538 – 05 de Novembro de 2018 – Trata sobre a criação do Projeto Smart Energy Paraná e revoga o Decreto nº 8842, de 04 de setembro de 2013.

Vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, define os responsáveis e participantes do Comitê Gestor, Comitê Científico e Secretaria Executiva.


Decreto 11671 – 16 de Julho de 2014 – Dispõe sobre o Programa Paranaense de Energias Renováveis – Iluminando o Futuro e prevê medidas de incentivo à produção e uso de energia renovável.

Determina que o Instituto de Tecnologia do Paraná – Tecpar fica encarregado de Coordenar o Programa Paranaense de Energias Renováveis.


Lei 19.595 – 12 de Julho de 2018 – Institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída e adota outras providências.

Isenção de ICMS no baçanço positivo de energia entre produtores e distribuidoras nos parâmetros da geração distribuída

Santa Catarina

LEI Nº 17.542, de 12 de Julho de 2018 – Institui a Política Estadual do Biogás e estabelece outras providências

Criação de planos regionais, delimitação de biometano à ANP, definição de responsabilidade ao órgão de saneamento para biogás de reaproveitamento de resíduos, fomento de programas sobre percentual mínimo, biometano para frota oficial, linha de crédito.


PIC/0137.2/2019 – Solicitação à adesão do Convênio 16/15 do Confaz


CONVÊNIO ICMS 42/18, DE 16 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


DECRETO Nº 233, DE 24 DE JUNHO DE 2015 – Institui o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA) e estabelece outras providências.


CONVÊNIO ICMS 63, DE 27 DE JULHO DE 2015 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.


LEI Nº 14.829, de 11 de AGOSTO de 2009 – Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências.

Rio de Janeiro
LEI Nº 6361, de 18 de Dezembro de 2012 – Dispões sobre a política estadual de gás natural renovável – GNR.

Obrigatoriedade de compra de biogás do estado na relação de 10% ao volume de GN convencional produzido distribuido pelas concessionárias, resolução da ANP citada, delegação às concessionarias sobre formação de preços, responsabilidade de fiscalização da ANERGESA.


DECRETO Nº 44855 de 26 de Junho de 2014 – Regulamenta a Política Estadual no GNR

Definição de teto de compra e venda de biogás, de condições de referência ao gás canalizado, responsabilização da concessionaria por uma estação de medição e regulagem de pressão


CONVÊNIO ICMS 24, DE 8 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Estados autorizados a conceder redução no ICMS nas saídas internas com biogás e biometano.


CONVÊNIO ICMS 157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


LEI Nº 5690 DE 14 DE ABRIL DE 2010 – Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.


RESOLUÇÃO INEA/PRES N° 65 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 -Dispõe sobre a apresentação de plano de mitigação de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

Mato Grosso do Sul

REJEITADO: Projeto de lei nº 183/2018 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Incentivo à Utilização de Biodigestores, à geração de energia a partir da Biomassa e a Política Estadual do Biogás no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


CONVÊNIO ICMS 113, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a adesão do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


LEI Nº 4.966, DE 29-12-2016 – Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 3.709, de 16 de julho de 2009.

Desonera do pagamento da compensação ambiental os empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis quando forem licenciados “a partir de estudos ambientais diversos do EIA-RIMA e desde que representem a ocupação de espaços territoriais já antropisados, na forma do regulamento”.

Brasília
Acre

Convênio ICMS 157/15 – Adesão ao Convênio 16/15 do Confaz.

Dispõe sobre a adesão do Acre ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.

Roraima
CONVÊNIO ICMS 39, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a adesão de Roraima ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


LEI N° 1109 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 – Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa e, dá outras providências.

Pará
CONVÊNIO ICMS 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a adesão do Pará ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


CONVÊNIO ICMS 06/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.


DECRETO Nº 1.900, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 – Institui o Fórum Paraense de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

Amapá
CONVÊNIO ICMS 39, DE 7 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a adesão do Amapá ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.

Tocantins
CONVÊNIO ICMS 52, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão do Tocantins ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


LEI Nº 1.917, DE 17 DE ABRIL DE 2008 – Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, e adota outras providências.

Rio Grande do Norte
CONVÊNIO ICMS 44, DE 3 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


LEI Nº 10.163, DE 21-02-2017 – Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

Maranhão

CONVÊNIO ICMS 130, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão do Maranhão ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.

Ceará
Decreto Nº 32600 DE 19/04/2018 – consolida e regulamenta a legislação do ICMS no que tange o biogás.

Base de cálculo bem delimitada de ICMS para biogás e biometano.


CONVÊNIO ICMS 52, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão do Ceará ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


DECRETO Nº 29.272, de 25 de abril de 2008 – INSTITUI O FÓRUM CEARENSE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DE BIODIVERSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alagoas
CONVÊNIO ICMS 157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão do Alagoas ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.

Sergipe
Bahia

CONVÊNIO ICMS 24, DE 8 DE ABRIL DE 2016 – Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Estados autorizados a conceder redução no ICMS nas saídas internas com biogás e biometano


CONVÊNIO ICMS 130, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a adesão da Bahia ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob a RN nº 482/12, da ANEEL.


DECRETO Nº 9.519 DE 18 DE AGOSTO DE 2005 Institui o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade e dá outras providências.

Energia Elétrica
Decreto n° 24.643/1934 – Código das águas


Decreto 62.724/1968 – Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica.


Decreto nº 63.951 /1968 – Aprova a estrutura básica, do Ministério das Minas e Energia


Decreto-Lei nº 689/1969 – Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.


Lei nº 5.655/1971 – Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.


Lei nº 8.631/1993 – Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.


Lei nº 9.074/1995 -Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Cria a figura do produtor independente.


Lei nº 9.427/1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

Redução não inferior a 50% nas tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição.


Decreto nº 2.003/1996 – Regulamenta as atividades do produtor independente e do autoprodutor e da outras providências.

Definir as condições de operação da termelétrica, se é integrada ou não, ou seja, se opera em conjunto com outras usinas de geração de energia sob supervisão da ONS – Operador Nacional do Sistema ou não. Foi criado devido à necessidade de estabelecimento de regras que determinavam quais seriam os responsáveis por essa geração.


Lei n° 9.478/1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providência


Decreto nº 2.335/1997 – Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.


Lei nº 9.648/1998 – Cria a ONS, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias.


Decreto nº 2.655/1998 – Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico.

Dispõe que a ANEEL estabelecerá as condições gerais de acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, compreendendo o uso e a conexão, e regulará as tarifas correspondentes, visando estimular novos investimentos na expansão dos sistemas elétricos.


Resolução Normativa nº 351/1998 – Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados.


Resolução Normativa nº 281/1999 – Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Apresenta também os encargos de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição e ainda a metodologia para cálculo das tarifas e encargos nodais.


Lei nº 9.991/2000 – Trata da realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências


Lei nº10.438/2002 – Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Diferenciar os valores pagos as fontes de GD em relação a geração de fontes mais competitivas.


Lei n° 10.848/2004 – Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.


NBR nº 14039/2004 – Estabelece um sistema para o projeto e execução de instalações elétricas de média tensão, com tensão nominal de 1,0 kV a 36,2 kV, à freqüência industrial, de modo a garantir segurança e continuidade de serviço.


Lei nº 10.847/2004 – Autorizou a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).


Decreto nº 5.163/2004 – Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Mostra características da GD para as distribuidoras.


Resolução Normativa nº 67/2004 – Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.

Aprimoramento da regulamentação do sistema de transmissão, visando assegurar que a expansão das instalações, localizadas na fronteira entre as linhas de transmissão e as redes de distribuição


Resolução Normativa nº 68/2004 – Estabelece os procedimentos para acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição.


Resolução Normativa nº 77/2004 -Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada.


Lei nº 11.107/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.


Resolução Normativa nº 167/2005 – Estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída.


Resolução Normativa nº 235/2006 – Estabelece os requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia.


Resolução Normativa nº 247/2006 – Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW. Destinada aos consumidores especiais.


Lei nº 11.488/2007 – Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI


Resolução Normativa nº 271/2007 – Altera a REN nº 77


Resolução Normativa nº 312/2008 – Altera a REN nº 68


Resolução Normativa nº 320/2008 – Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG

Para o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas.


Resolução nº 1.482/2008 – Autoriza Programa de Geração Distribuída com Saneamento Ambiental apresentado pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL como projeto piloto de implantação de geração distribuída em baixa tensão com duração de seis meses.


Lei nº 11.795 -Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.


Decreto nº 6.416/2008 – REIDI Desoneração Tributação PIS/PASEP/COFINS (equipamentos) – Altera o Decreto nº 6.144.


Decreto nº 6.460/2008 – Altera o Decreto nº 2.655 e Lei nº 9.648


Lei nº 12.111/2009 – Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados


Resolução Normativa nº 395/2009 -Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.


PRODIST – Módulo 4 – Estabelece os procedimentos e requisitos para o fornecimento de informações de carga e de despacho de geração, previstos e verificados, por parte dos acessantes para as distribuidoras.

Possibilita os procedimentos de operação dos sistemas de distribuição, para que as distribuidoras e demais agentes formulem os planos e programas operacionais, incluindo previsão de carga.


PRODIST – Módulo 8 – Estabelecer os procedimentos relativos à qualidade da energia elétrica – QEE


Resolução Normativa nº 414/2010 – Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.


Resolução Normativa nº 424/2010 – Aprova a Revisão 2 dos Módulos 1, 2, 3, 5, 6, e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.


Resolução Normativa nº 432/2011 – Aprova a Revisão 3 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.


Resolução Normativa nº 482/2012 – Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.


Resolução Normativa nº 506/2012 – Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora.


Resolução Normativa nº 517/2012 – Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.


Resolução Normativa nº 583/2013 – Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.


Resolução Normativa nº 569/2013 – Modifica a abrangência na aplicação do fator de potência para faturamento do excedente de reativos de unidades consumidoras e altera a Resolução Normativa nº. 414.


Lei nº 13.169/2015 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – CONFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa.


Lei nº 13.203/2015 – Introduz descontos de pelo menos 50% nas tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição e BNDES (taxas diferenciadas).


Resolução Normativa nº 687/2015 – Revisa a REN nº482 e o PRODIST ampliando os modais de GD.


Convênio ICMS 16/2015 CONFAZ – Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeita a faturamento sob o sistema de compensação.


Decreto nº 8.828/2016 – Altera o Decreto nº 5.163 acerca da comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.


Decreto nº 9.022/2017 – Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico.

Entre as finalidades dos recursos da CDE estão: a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termosolar e fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.


Resolução Normativa nº 786/2017 – Revisa a REN nº482, unificando a máxima potência instalada para todas as fontes permitidas.


PRODIST – Módulo 3/2017 – Acesso ao Sistema de Distribuição: Seção 3.7 – Acesso de micro e minigeração distribuída


Convênio ICMS 42/2018 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/15.

Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.


PRODIST – Módulo 1/2018 – Tópicos introdutórios e glossários do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional.

Biogás

Decreto nº 2.455/1998 – Implanta a Agência Nacional do Petróleo – ANP

Autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.


Lei nº12.490/2011 – Garante o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional

Incentiva a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis; promove a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; fomenta a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; mitiga as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis; estabelece que qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis destinadas a permitir a exploração das atividades econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição.


Convênio ICMS nº 112/2013 – Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Ficam os Estados da Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas internas com biogás e biometano, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.


Resolução ANP nº 8/2015 – Estabelece a especificação do Biometano.


Resolução ANP nº 21/2016 – Dispõe sobre a utilização de Combustíveis Experimentais em todo o território nacional.


Resolução ANP nº 685/2017 – Estabelece as regras para aprovação do controle da qualidade e a especificação do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional.


Lei nº 13.576/2017 – Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)


Resolução ANP nº 734/2018 -Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.

Meio Ambiente

Lei n° 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


Resolução CONAMA n° 001/86 – Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de licenciamento ambiental.


Resolução CONAMA n°6/1987 – Licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica


Resolução CONAMA n° 237/1997 – Estabelece procedimentos e critérios, e reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988.


Lei n° 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente, em seu artigo 60 estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental das atividades degradadoras da qualidade ambiental, contendo, inclusive, as penalidades a serem aplicadas ao infrator.


Resolução SEMA n° 31/1998 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural (suinocultura)


Resolução SEMA n° 24/2008 – Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná e dá outras providências


Resolução CONAMA n° 279/2001 – Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplifi cado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental


Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Lei nº 12.512/2011 – Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.


Resolução CONAMA nº 436/2011 – Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.


Resolução Normativa nº 687/2015 – RODIST ampliando os modais de GD.


Resolução CONAMA 420/2009 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas