Lei de Informática

O objetivo desta publicação é divulgar junto aos pequenos negócios os pontos mais importantes da chamada Lei de Informática (Lei nº 8248 / 1991) e suas sucessivas redações e implicações dadas por novos instrumentos legais, até dezembro de 2017. O conteúdo desta publicação não se aplica ao território sob jurisdição da SUFRAMA (Zona Franca de Manaus), o qual é regido por legislação específica (Lei nº 8387 / 1991).

Este assunto é de responsabilidade da Unidade de Inovação.03 de Abril de 2018


Índice

O que é a Lei de Informática?
A quem a Lei de Informática se destina?
Quais produtos podem ser incentivados pela Lei de Informática?
Qual a obrigação de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento que minha empresa deve realizar?
Como posso comprovar a obrigação de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento realizado?
Quais são os benefícios da Lei de Informática para os pequenos negócios?
Qual será o percentual de redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para as empresas que realizarem o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento?


O que é a Lei de Informática?

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Esses incentivos fiscais referem-se à redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em produtos habilitados e incentivados. O governo federal utiliza esse mecanismo para alavancar os investimentos em inovação nos setores da indústria nacional.

A Lei trabalha com áreas prioritárias abrangendo tópicos como:
1. Internet das Coisas: tecnologias que envolvem a comunicação entre dispositivos eletrônicos, máquinas industriais, etc. à internet;
2. Segurança e defesa cibernética;
3. Cidades Inteligentes: diz respeito à utilização das tecnologias da informação e comunicação para facilitar a sobrevivência humana em grandes conglomerados humanos;
4. Integração, processamento e análise de grandes volumes de dados (Big Data) e computação em nuvem;
5. Manufatura Avançada: utilização de tecnologias avançadas envolvendo sensores, processamento de dados e inteligência artificial na automação de linhas de produção;
6. Tecnologias da Informação e Comunicação aplicadas às áreas de Saúde, Educação, Segurança, Energia e Mobilidade; e
7. Telecomunicações.

A quem a Lei de Informática se destina?

A Lei de Informática se destina a todas as empresas de hardware e automação que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, comprovem Regularidade Fiscal e que sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei.

Grande: Faturamento bruto maior que 300 milhões
Médio-Grande: Faturamento bruto entre 300 e 90 milhões
Médio: Faturamento bruto entre 90 e 16 milhões
Pequeno: Faturamento bruto entre 16 e 2,4 milhões
Micro: Faturamento bruto menor que 2,4 milhões

Quais produtos podem ser incentivados pela Lei de Informática?

A Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos, softwares não são incentivados pela Lei pelo fato de não haver incidência de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre eles.

Qual a obrigação de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento que minha empresa deve realizar?

O investimento a ser realizado, até o ano de 2029, é medido em termos de percentual (%) do faturamento bruto anual dos produtos incentivados, descontados os impostos de comercialização como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Importante salientar que existem algumas regras para que sejam descontados valores referentes à exportação de produtos e também referentes à compra de produtos incentivados.
Os produtos devem atender ao PPB (Processo Produtivo Básico). O PPB é um processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, já que a iniciativa visa incentivar produtos desenvolvidos localmente. O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Fonte: Sebrae Nacional

Fonte: Sebrae Nacional

Fonte: Sebrae Nacional

Como posso comprovar a obrigação de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento realizado?

Através de demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações de investimento em P&D, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados e relatórios consolidados e pareceres conclusivos acerca dos referidos demonstrativos, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e habilitada junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que ateste a veracidade das informações prestadas.

Quais são os benefícios da Lei de Informática para os pequenos negócios?

Micro e pequenas empresas são livres da obrigação da parcela percentual de investimentos externos mínimos exigidos (Incisos I, II e III). Ou seja, as empresas têm mais liberdade para fazer os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, inclusive aplicando o percentual total dos investimentos em pesquisa a ser realizado internamente pela própria empresa.
Para efeito de comprovação da obrigação de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento realizado, as empresas são dispensadas do Relatório Consolidado e Parecer Conclusivo elaborados por auditoria independente. Ou seja, basta entregar os demonstrativos de cumprimento das obrigações realizadas.

Qual será o percentual de redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para as empresas que realizarem o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento?

A redução será dada de acordo com as tabelas a seguir:

Fonte: Sebrae Nacional

 

Fonte: Sebrae Nacional